Sim, caro colega, a legislação obriga que você apresente uma série de documentos para que o certificado possa ser gerado. Então, quando for ao Posto de Atendimento garanta que tenha em mãos todos os documentos descritos abaixo:

Documentos da Empresa

  • Registro Comercial, no caso de empresa individual.
  • Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em órgão competenteÉ importante avaliar na cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é (são) o (s) responsável (is) legal (is) por assumir compromissos e obrigação em nome dela. Se a administração couber a mais de um sócio, diretor ou administrador, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados a seguir para assinatura dos termos.
  • Documento de eleição de seus administradores, quando aplicável.
  • Cartão do CNPJ (Impresso do site da Receita Federal no máximo há 5 dias)Consulta Online: Os Contratos Sociais serão consultados de forma online na Junta Comercial do Estado, em estados onde essa consulta está disponível.
  • Cadastro Específico do INSS – CEI (opcional - importante para quem necessita usar serviços específicos que necessitam do CEI).

Documentos do responsável legal cadastrado na Receita Federal

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cédula de Identidade, Passaporte vigente ou Carteira de Entidade de classeCarteiras de Classe serão aceitas cujos órgãos emissores permitam a consulta online do titular e que sejam válidas em todo o Território Nacional.
  • Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE) ou Passaporte Vigente, se estrangeiro domiciliado no BrasilCIE – Deverá ser permanente. NÃO será aceito CIE Provisório.
  • CPF (pode constar da CNH ou RG).
  • Comprovante de residência ou domicílio, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação presencial. Pode ser substituído por declaração de residência ou domicílio assinada pela pessoa físicaEntendem-se como comprovante de residência ou de domicílio as contas de consumo de concessionárias de serviços públicos (água, luz e gás), extratos bancários, contas de cartão de crédito vinculado a bancos, contas de telefonia fixa. Pode ser substituído por declaração de residência ou domicílio assinada pela pessoa física.
  • Impressões digitais e fotografia da face, coletadas no atendimento, conforme disposto no DOC-ICP-05.03.
  • Título de Eleitor.
  • PIS/PASEP.

Outras observações

Procurações

Não são aceitas procurações (pública ou privada) para representação do responsável pela titularização do certificado digital de pessoa jurídica, de acordo com estipulado em resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil: item 3.1.1.1, alínea "a", item “i” do DOC-ICP-05.

 

Coleta biométrica obrigatória

De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica é obrigatória e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.

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